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Blog Zine

04
Dez
2018

Multas de trânsito: com quantos pontos a CNH pode ser suspensa?

Por: Rívia Petermann

// Categoria: Publieditorial

// Atualizado em: 05/12/2018 10:46:44


Quando o assunto é infração de trânsito, a principal preocupação costuma ser em relação aos altos valores cobrados pelas multas. Porém, você já se perguntou com quantos pontos a sua CNH pode ser suspensa? Se você dirige, é essencial entender quais são as regras determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e, assim, evitar perder  o direito da direção ao ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. É isso que a SÓ Multas JF - empresa especializada em consultoria de direito de trânsito - nos explica neste #BlogZine! 

 


Você sabe com quantos pontos a sua CNH pode ser suspensa? A SÓ Multas JF explica neste #BlogZine! (Imagem ilustrativa retirada da internet)

 

Como é feito o registro de pontos? 

 

Muitos desconhecem ou ignoram que, a cada infração cometida, uma pontuação é acrescida ao número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - o que varia de acordo com a gravidade da violação.
 

Uma infração considerada gravíssima soma 7 pontos ao prontuário do condutor. Assim, à medida que são praticadas, mais pontos são acumulados, o que pode ocasionar um total acima do permitido por lei. Quando esse limite é ultrapassado, o direito de dirigir é suspenso - e pode permanecer assim por até 12 meses. 

 


A cada infração são registrados pontos na CNH, o que pode causar suspensão da mesma por até 1 ano
(Imagem ilustrativa retirada da internet).

 

➡ Tudo começa na primeira infração: a partir da primeira cometida é aberto um prontuário. Dentro do período de um 1 ano, é permitido alcançar o limite de 19 pontos. Se extrapolado, o motorista sofrerá um processo administrativo para que seu direito de dirigir seja suspenso.
 

➡ Durante esse período de suspensão - que pode chegar a até 12 meses - é proibido conduzir veículos que exigem CNH, além de o guia (condutor) ser submetido a um curso de reciclagem.

 


Usar celular ao dirigir é uma das infrações que podem descontar pontos na CNH (Imagem ilustrativa retirada da internet)


➡  O Art. 261 é o que determina detalhes sobre a suspensão da CNH. De acordo com o mesmo, a penalidade da suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
 

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte pontos), no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no artigo 259;

II -  por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

 

§ 1° - Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze meses), de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. 


§ 2° - Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

 


Dirigir depois de beber, ou recusar o teste de bafômetro pode descontar pontos na CNH (Imagem ilustrativa retirada da internet)

 

A suspensão é imediata? 

 

Não. Após ultrapassar os pontos permitidos, o condutor recebe a notificação de citação de um processo administrativo por pontuação, no qual o motorista tem 3 oportunidades de se defender:
 

1° - Defesa de Processo Administrativo
2° - Recurso Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
3° - Recurso Cetran (Conselho Estadual de Trânsito)


⚠ Atenção: Nenhuma penalidade é imposta imediatamente, uma vez que sempre há o direito legal do cidadão de ser ouvido e se defender. 
 

Nesse momento, o guia pode alegar as irregularidades do procedimento ou das infrações que lhe foram atribuídas. Ao apresentar sua defesa, há possibilidades de anular o processo administrativo e evitar a suspensão da CNH, a não ser que não apresente recursos cabíveis, ou perca em todas as instâncias.

 

 

Como recorrer a uma multa?

 

Você recebeu uma multa aplicada de maneira irregular, ou por um erro de fiscalização de radar?  Apresentar uma defesa cabível pode reverter essa aplicação. 


Como? 
É preciso uma análise especializada de todo o processo. Desse modo, os fundamentos legais e fáticos são apresentados de forma correta ao órgão de trânsito, o que pode evitar que o condutor fique impedido de dirigir.


Quer apresentar ou se defender de um processo administrativo e não sabe como?! A SÓ Multas JF pode te ajudar:


➡ A empresa é campeã em deferimentos de Defesas e Recursos de Processos Administrativos, de acordo com as leis, baseados na legislação de trânsito, direito administrativo e direito Constitucional. 
 

➡ Por lá, seu caso é analisado de forma individual, com alta taxa de sucesso. 

 


Outras infrações que podem somar pontos na CNH é, por exemplo, deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima de um acidente automobilístico (Imagem ilustrativa retirada da Internet)

 

Você pode fazer a análise da sua notificação na SÓ Multas Juiz de Fora nos seguintes casos:


• Motoristas parados na lei seca;
• Recorrer o recebimento de uma multa;
• Recebimento de notificação de processo administrativo;
• Multa no período de permissão provisória.


➡ Todas as informações para entrar em contato você encontra no fim desta página!

 

 

#ZineAlerta: a boa postura no trânsito é sempre o mais indicado - evita problemas para motoristas e pedestres" ;) 

 

LEIA MAIS: COMO RECORRER DE MULTAS DE TRÂNSITO?

 


 


🎥 SERVIÇO:  SÓ Multas Juiz de Fora

📌 Endereço: Rua São Mateus, 248 – Bairro São Mateus

⌚ Horário de funcionamento:
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