Ingresso Promocional: principais dúvidas

O que é ingresso promocional? 

O ingresso promocional é aquele que tem alteração no preço vinculado à uma condição especial estipulada pelo responsável pelo evento.


Esta condição pode ser, por exemplo, uma doação de alimentos, um sorteio, uma data ou prazo, uma quantidade de ingressos, entre outros.

Existe alguma legislação específica que regulamenta os ingressos promocionais?

Não existe uma legislação específica para ingressos promocionais. Mas existe uma menção sobre promoção na lei da meia-entrada (lei 12.933/13) no parágrafo primeiro do artigo primeiro, para informar que meia-entrada não é cumulativa com promoções.


Assim, os responsáveis pelos eventos não são obrigados a disponibilizar ingressos promocionais e as regras sobre seu uso, quando houver o ingresso, ficam a critério da organização do evento.   

 

Como funciona a questão da meia-entrada em ingressos promocionais?

Conforme mencionado acima, a lei da meia-entrada (lei 12.933/2013) traz em seu parágrafo primeiro do artigo primeiro que a meia-entrada não é cumulativa com as promoções estabelecidas pelo evento.


Porém, esta regra não se aplica aos lotes promocionais. Ou seja, quando há valores diferenciados por lotes a meia-entrada deverá ser disponibilizada.

Quais são as responsabilidades do organizador do evento em relação aos ingressos promocionais?

Os ingressos promocionais não são obrigatórios, mas uma vez disponibilizados o organizador do evento deve definir as regras para estes ingressos e respeitar tudo o que ficou definido.


Outro ponto é que não podem ser alteradas as regras definidas após o início das vendas.

Quais são os direitos e responsabilidades do comprador de um ingresso promocional?

O comprador do ingresso promocional tem os mesmos direitos de uma pessoa que compra o ingresso comum. A diferença entre os dois é que aquele que compra o promocional tem o dever/obrigação de atender às condições da promoção para que seu ingresso seja válido e exigir que a promoção seja respeitada pela produção do evento.

Quais são os casos em que um ingresso promocional pode ser considerado inválido?

Quando não houver o cumprimento da condição da promoção, já mencionada anteriormente.

Quais são os cuidados que devo tomar ao comprar ingressos promocionais online?

Os cuidados devem ser os mesmos que se tem ao comprar qualquer tipo de ingresso, como só comprar nos sites e pontos de venda oficiais, não fornecer informações pessoais desnecessárias ou desvinculadas à aquisição do ingresso e verificar sobre a confiabilidade do evento e da plataforma de compra de ingresso. 

Existe alguma diferença na validade jurídica dos ingressos promocionais entre estados ou municípios?

Não existe este tipo de diferenciação. O que pode haver é alguma regulamentação específica em determinado estado ou município sobre a forma de oferecimento e controle sobre o ingresso promocional.

Quais são os documentos que comprovam a validade de um ingresso promocional?

A validade do ingresso é comprovada da mesma forma que os ingressos comuns. Por exemplo, marcas d’água, selos holográficos, QR code, etc.


A única diferença é que o promocional, normalmente, traz mais uma informação para vinculá-lo à promoção.

Posso transferir um ingresso promocional para outra pessoa?

Se não houver uma condição de pessoalidade, ou seja, o ingresso só pode ser usada por aquela determinada pessoa, sendo a mesma identificada no ingresso, você vai poder transferir.

 

Entretanto, quando houver a pessoalidade, você deve procurar informações sobre prazos e formas para transferir o ingresso com a organização do evento. Existe a possibilidade de a transferência pode não ser permitida. 

E se um evento for cancelado e eu tiver comprado um ingresso promocional?

No caso do cancelamento, o portador do ingresso promocional terá os mesmo direitos do comprador do ingresso comum, que é a devolução do valor efetivamente pago. Neste caso não é exigida a condição da promoção para devolução do valor efetivamente pago pelo ingresso.


Os prazos para reembolso são os mesmos dos ingressos comuns. 

Não vou mais no evento. Posso revender um ingresso promocional? Existe alguma restrição legal?

A revenda de qualquer ingresso, seja promocional ou comum, só pode ocorrer se o ingresso não for pessoal e intransferível. Aviso que deverá vir no ingresso e ser informado na venda.
 

Quais são os procedimentos legais para contestar a validade de um ingresso promocional?

Caso entenda que foi lesado, o consumidor deve procurar os órgãos competentes, como o Procon ou Sedecon. Apresentando as condições de preenchimento do ingresso promocional e a recusa do organizador em cumprir a regra da promoção vinculada ao ingresso.

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